Decretos (1986) - 93.528, de 5.11.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.528, de 5.11.86 - 93.527, de 5.11.86 Publicado no DOU de 6.11.86 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria de Controle Interno, o crédito especial de CZ$ 150.000,00, para o fim que especifica.




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D934528

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 93.528, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 785.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 785.100,00 (setecentos e oitenta e cinco mil e cem cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 5 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
José Lobo Fernandes Braga Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.1986

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