Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.528, de 5.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.528, de 5.11.86 - 93.527, de 5.11.86 Publicado no DOU de 6.11.86 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria de Controle Interno, o crédito especial de CZ$ 150.000,00, para o fim que especifica.




Artigo 2



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Art. 2º - os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.


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