Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.516, de 5.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.516, de 5.11.86 - 93.515, de 4.11.86 Publicado no DOU de 5.11.86 Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança, do Quadro Permanente do Departamento de Imprensa Nacional - DIN, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 2.172.000,00 (dois milhões, cento e setenta e dois mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.


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