Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.512, de 4.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.512, de 4.11.86 - 93.511, de 4.11.86 Publicado no DOU de 5.11.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º O Ministro de Estado da Educação poderá baixar instruções complementares, necessárias à execução deste Decreto.


Conteudo atualizado em 18/05/2021