Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.512, de 4.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.512, de 4.11.86 - 93.511, de 4.11.86 Publicado no DOU de 5.11.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A




Artigo 2



Art. 2º Para apreciar os requerimentos referidos no artigo anterior, fica constituída Junta Especial, composta de três membros, escolhidos dentre pessoas que possuam conhecimentos especializados sobre ensino superior e designados pelo Ministro de Estado da Educação.

Parágrafo único. A Junta Especial funcionará na Secretaria da Educação Superior, que lhe dará apoio técnico e administrativo.


Conteudo atualizado em 18/09/2021