Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.506, de 4.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.506, de 4.11.86 - 93.505, de 4.11.86 Publicado no DOU de 5.11.86 Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 55.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º - Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 650.030.000,00 (seiscentos e cinqüenta milhões e trinta mil cruzados), para inclusão de dotações orçamentárias no vigente orçamento, conforme Anexo I deste Decreto.


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