Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.428, de 16.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.428, de 16.10.86 - 93.427, de 16.10.86 Publicado no DOU de 17.10.86 Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de CZ$ 40.000.000,00, para o fim que especifica.




Artigo 3



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Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro.
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.1986

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