Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.428, de 16.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.428, de 16.10.86 - 93.427, de 16.10.86 Publicado no DOU de 17.10.86 Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de CZ$ 40.000.000,00, para o fim que especifica.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos necessários à execução dos disposto no artigo anterior serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item I, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986.


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