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Artigo 1
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 606.080.000,00 (seiscentos e seis milhões e oitenta mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 18/04/2024