Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.424, de 16.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.424, de 16.10.86 - 93.423, de 16.10.86 Publicado no DOU de 17.10.86 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, e do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de CZ$ 599.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçament




Artigo 1



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Art. 1º - Fica aberto ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 606.080.000,00 (seiscentos e seis milhões e oitenta mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.


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