Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.424, de 16.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.424, de 16.10.86 - 93.423, de 16.10.86 Publicado no DOU de 17.10.86 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, e do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de CZ$ 599.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçament




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 28/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º - Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986.


Conteudo atualizado em 28/04/2021