Artigo 5 - Decretos (1986) - 93.408, de 10.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.408, de 10.10.86 - 93.407, de 10.10.86 Publicado no DOU de 13.10.86 Altera o Decreto nº 92.922, de 14 de julho de 1986, que dispõe sobre a execução do Programa de Apoio à Produção Nacional do Leite.




Artigo 5



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Art. 5º O Plano de Assistência Pré-Escolar de cada órgão ou entidade, ou de conjuntos destes, deverá estabelecer:

I - a forma jurídica a ser adotada para o atendimento através de creches, unidades maternais ou jardins de infância, como previsto no artigo 4º deste Decreto;

II - os tipos e condições de serviços a serem oferecidos, no que diz respeito à assistência psico pedagógica, médica e alimentar;

III - a capacidade estimada de atendimento através das creches, das unidades maternais e dos jardins de infância, pela faixa etária estabelecida para cada tipo;

IV - os critérios de seleção dos beneficiários, de acordo com a renda familiar, o número de dependentes, as condições de moradia e o tempo de serviço no órgão ou entidade;

V - os processos e programas de treinamento específico do pessoal técnico e administrativo a ser alocado a serviço das unidades de atendimento pré-escolar, nas hipóteses indicadas nos itens I e III do artigo 4º;

VI - o custo do projeto, compreendendo as despesas de instalação e a estimativa de manutenção, nas hipóteses previstas nos itens I e III do artigo 4º, ou do preço-base, com a respectiva margem de variação, para os casos de serviços a serem contratados mediante licitação, na forma do disposto no item II do mesmo artigo;

VII - as cotas-parte referentes à participação dos servidores, diretamente proporcionais à respectiva remuneração, mediante consignação em folha de pagamento, de acordo com critérios gerais fixados pela Secretaria de Administração Pública da Presidência da República.

VII as cotas-parte referentes à participação dos servidores, diretamente proporcionais à respectiva remuneração, mediante consignação em folha de pagamento, de acordo com critérios gerais fixados pela Secretaria da Administração Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 99.548, de 1990)


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