Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.406, de 10.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.406, de 10.10.86 - 93.405, de 10.10.86 Publicado no DOU de 13.10.86 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 884.182.000,00.




Artigo 2



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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1986


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