Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.404, de 10.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.404, de 10.10.86 - 93.403, de 10.10.86 Publicado no DOU de 13.10.86 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Contribuição para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-lndústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA.


Conteudo atualizado em 17/09/2021