Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.390, de 10.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.390, de 10.10.86 - 93.389, de 10.10.86 Publicado no DOU de 13.10.86 Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 7.772.678,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com os artigos 1º, item I, e 4º, do Decreto-Lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986.


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