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Artigo 1
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CZ$ 1.660.800.000,00 (um bilhão, seiscentos e sessenta milhões e oitocentos mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 18/04/2024
