Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.382, de 10.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.382, de 10.10.86 - 93.381, de 10.10.86 Publicado no DOU de 13.10.86 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 758.800. 000, 00.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 2º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986.


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