Artigo 4 - Decretos (1986) - 93.374, de 9.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.374, de 9.10.86 - 93.373, de 9.10.86 Publicado no DOU de 10.10.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados ''Serra Preta'', ''Gordo'' e ''Mal Assombrado'', situados no Município de União dos Palmares, no Estado de Alagoas, e compreendidos na zona prioritária, para fins




Artigo 4



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Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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