Decretos (1986) - 93.368, de 8.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.368, de 8.10.86 - 93.367, de 8.10.86 Publicado no DOU de 9.10.86 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 461.078.522,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




D93368

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 93.368, DE 8 DE OUTUBRO DE 1986.

Revogado pelo Decreto nº 967, de 1993

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Delega competência ao Ministro da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - É delegada competência ao Ministro da Marinha para nomear, no impedimento eventual do Chefe do Estado-Maior da Armada, um Almirante-de-Esquadra, do Corpo da Armada, para exercer interinamente a Chefia do Estado-Maior da Armada.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.1986


Conteudo atualizado em 24/07/2021