Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.328, de 2.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.328, de 2.10.86 - 93.327, de 2.10.86 Publicado no DOU de 3.10.86 Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 11/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º As retribuições mensais fixadas para as funções de assessoramento superior, de que trata o Decreto nº 77.475, de 24 de abril de 1976, com as alterações da Lei nº 7.419, de 17 de dezembro de 1985 e Decreto-lei nº 2.281, de 17 de janeiro de 1986, não poderão ser inferiores a CZ$ 3.530,07 (três mil, quinhentos e trinta cruzados e sete centavos) nem superiores a CZ$ 13.008,76 (treze mil, oito cruzados e setenta e seis centavos).


Conteudo atualizado em 11/07/2021