Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.328, de 2.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.328, de 2.10.86 - 93.327, de 2.10.86 Publicado no DOU de 3.10.86 Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.




Artigo 3



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Art. 3º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto terá como limite a importância resultante do produto do número de funções referidas no artigo 1º pelo valor mínimo da retribuição mensal e correrá à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça.


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