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Artigo 3
Art. 3º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto terá como limite a importância resultante do produto do número de funções referidas no artigo 1º pelo valor mínimo da retribuição mensal e correrá à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça.
Conteudo atualizado em 17/04/2024
