Artigo 4 - Decretos (1986) - 93.314, de 30.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.314, de 30.9.86 - 93.313, de 30.9.86 Publicado no DOU de 1º.10.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Estrela - Quinhão 9", situado no Município de Ortigueira, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Dec




Artigo 4



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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Jorge Bornhausen

Este texto não substitui o publicado no DOU 1º.10.1986


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