Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.306, de 26.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.306, de 26.9.86 - 93.305, de 26.9.86 Publicado no DOU de 29.9.86 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público Federal, o crédito suplementar de Cz$ 12.370.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 01/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.601.600.000,00 (um bilhão, seiscentos e um milhões e seiscentos mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.


Conteudo atualizado em 01/06/2021