Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.306, de 26.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.306, de 26.9.86 - 93.305, de 26.9.86 Publicado no DOU de 29.9.86 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público Federal, o crédito suplementar de Cz$ 12.370.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão do excesso de arrecadação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL.


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