Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.306, de 26.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.306, de 26.9.86 - 93.305, de 26.9.86 Publicado no DOU de 29.9.86 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público Federal, o crédito suplementar de Cz$ 12.370.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 3



Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 26 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
José Lobo Fernandes Braga Júnior
João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU 29.9.1986

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Conteudo atualizado em 17/09/2021