Decretos (1986) - 93.302, de 26.9.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.302, de 26.9.86 - 93.301, de 26.9.86 Publicado no DOU de 29.9.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lote Rio dos Côcos" (Gleba Borecaia), situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixad

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