Artigo 4 - Decretos (1986) - 93.302, de 26.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.302, de 26.9.86 - 93.301, de 26.9.86 Publicado no DOU de 29.9.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lote Rio dos Côcos" (Gleba Borecaia), situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixad




Artigo 4



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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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