Artigo 5 - Decretos (1986) - 93.286, de 24.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.286, de 24.9.86 - 93.285, de 24.9.86 Publicado no DOU de 25.9.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que menciona, situados nos Municípios de Rolím de Moura e Presidente Médici, no Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 27/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU 25.9.1986


Conteudo atualizado em 27/03/2021