Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.278, de 23.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.278, de 23.9.86 - 93.277, de 19.9.86 Publicado no DOU de 22.9.86 Institui a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e o Centro de Desenvolvimento da Administração Pública - CEDAM, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º. Fica aberto à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito especial de Cz$500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzados), destinado ao atendimento do Programa Nacional de Irrigação - PRONI.


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