Decretos (1986) - 93.278, de 23.9.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.278, de 23.9.86 - 93.277, de 19.9.86 Publicado no DOU de 22.9.86 Institui a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e o Centro de Desenvolvimento da Administração Pública - CEDAM, e dá outras providências.




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D93278

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 93.278, DE 23 DE SETEMBRO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito especial de Cz$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 2º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito especial de Cz$500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzados), destinado ao atendimento do Programa Nacional de Irrigação - PRONI.

Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste decreto serão provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 2º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 24.9.1986

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