Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.278, de 23.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.278, de 23.9.86 - 93.277, de 19.9.86 Publicado no DOU de 22.9.86 Institui a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e o Centro de Desenvolvimento da Administração Pública - CEDAM, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 24.9.1986

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