Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.262, de 17.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.262, de 17.9.86 - 93.261, de 17.9.86 Publicado no DOU de 18.9.86 Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Campinas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.




Artigo 2



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Art. 2º. O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.


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