Decretos (1986) - 93.260, de 17.9.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.260, de 17.9.86 - 93.259, de 17.9.86 Publicado no DOU de 18.9.86 Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.




D93260

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 93.260, DE 17 DE SETEMBRO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991

Texto para impressão

Vide Decreto de 11.10.2000

Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6 º , item I, do Decreto n º 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC n º 141.165/83,

DECRETA:

Art. 1º. º Fica, de acordo com o artigo 33, § 3 º , da Lei n º 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1983, a concessão da Rádio Sociedade de Friburgo Ltda., outorgada através do Decreto n º 26.421, de 5 de março de 1949, para explorar, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto n º 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2º. º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de setembro de 1986; 165 º da Independência e 98 º da República.

JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU 18.9.1986


Conteudo atualizado em 02/08/2021