Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.260, de 17.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.260, de 17.9.86 - 93.259, de 17.9.86 Publicado no DOU de 18.9.86 Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.




Artigo 1



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Art. 1º. º Fica, de acordo com o artigo 33, § 3 º , da Lei n º 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1983, a concessão da Rádio Sociedade de Friburgo Ltda., outorgada através do Decreto n º 26.421, de 5 de março de 1949, para explorar, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto n º 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.


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