Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.254, de 12.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.254, de 12.9.86 - 93.253, de 12.9.86 Publicado no DOU de 15.9.86 Regulamenta o artigo 7º da Lei nº 7.508, de 4 de julho de 1986, que institui normas para a propaganda eleitoral.




Artigo 3



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Art. 3º. º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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