Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.236, de 8.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.236, de 8.9.86 - 93.235, de 8.9.86 Publicado no DOU de 9.9.86 Altera alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os Produtos que especifica.




Artigo 2



Art. 2º. O disposto no artigo anterior aplica-se, exclusivamente, às operações realizadas com produtos cuja saída do estabelecimento industrial ocorrer no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 1986.


Conteudo atualizado em 26/09/2021