Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.236, de 8.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.236, de 8.9.86 - 93.235, de 8.9.86 Publicado no DOU de 9.9.86 Altera alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os Produtos que especifica.




Artigo 3



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Art. 3º. Este decreto vigorará a partir de 16 de setembro de 1986.

Brasília, 8 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro

Este texto não substitui o publicado no DOU 9.9.1986

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