Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.204, de 2.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.204, de 2.9.86 - 93.203, de 2.9.86 Publicado no DOU de 3.9.86 Promulga o Tratado da Comunidade Íbero-Americana de Previdência Social.




Artigo 3



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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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