Artigo 4 - Decretos (1986) - 93.204, de 2.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.204, de 2.9.86 - 93.203, de 2.9.86 Publicado no DOU de 3.9.86 Promulga o Tratado da Comunidade Íbero-Americana de Previdência Social.




Artigo 4



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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho

Este texto não substitui o publicado no DOU 3.9.1986


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