Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.200, de 1º.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.200, de 1º.9.86 - 93.199, de 1º.9.86 Publicado no DOU de 2.9.86 Altera o artigo 3º do Decreto nº 92.404, de 19 de fevereiro de 1986, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Energia, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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