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Decretos




Decretos - 93.192, de 29.8.86 - 93.191, de 29.8.86 Publicado no DOU de 1º.9.86 Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 20.290.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2