Artigo 10 - Decretos (1986) - 93.188, de 29.8..86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.188, de 29.8..86 - 93.187, de 29.8.86 Publicado no DOU de 1º.9.86 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.




Artigo 10



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Art. 10. A competência dos órgãos de assessoramento e de apoio é estabelecida em regulamentos próprios.

CAPÍTULO V

Da Força Terrestre

       
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