Artigo 6 - Decretos (1986) - 93.188, de 29.8..86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.188, de 29.8..86 - 93.187, de 29.8.86 Publicado no DOU de 1º.9.86 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.




Artigo 6



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Art. 6º Ao Alto-Comando do Exército compete:

        I - examinar e equacionar, principalmente:

        a) os assuntos relativos à Política Militar Terrestre e às estratégias para sua consecução;

        b) as matérias de relevância dependentes de decisão ministerial, em particular as referentes ao preparo e ao emprego do Exército e ao Plano Diretor do Exército;

        II - selecionar os candidatos ao ingresso e à promoção nos Quadros de Oficiais-Generais.

       
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