Artigo 4 - Decretos (1986) - 93.172, de 25.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.172, de 25.8.86 - 93.171, de 25.8.86 Publicado no DOU de 26.8.86 Altera a composição do Conselho Federal de Entorpecentes - CONFEN.




Artigo 4



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Art. 4º - A doação será formalizada mediante a expedição, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de títulos de domínio, observadas as disposições do Decreto nº 80.511, de 7 de outubro de 1977.


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