Artigo 5 - Decretos (1986) - 93.172, de 25.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.172, de 25.8.86 - 93.171, de 25.8.86 Publicado no DOU de 26.8.86 Altera a composição do Conselho Federal de Entorpecentes - CONFEN.




Artigo 5



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Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de agosto de 1986: 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU 26.8.1986


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