Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.164, de 22.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.164, de 22.8.86 - 93.163, de 22.8.86 Publicado no DOU de 25.8.86 Abre a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 141.192.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente 0rçamento.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto a Encargos Gerais da União - Programas Especiais-Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.


Conteudo atualizado em 21/07/2021