Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.164, de 22.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.164, de 22.8.86 - 93.163, de 22.8.86 Publicado no DOU de 25.8.86 Abre a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 141.192.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente 0rçamento.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.


Conteudo atualizado em 21/07/2021