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Artigo 1
Art. 1º - Fica aberto a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 20/04/2024
