Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.154, de 22.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.154, de 22.8.86 - 93.153, de 22.8.86 Publicado no DOU de 25.8.86 Promulga o Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL.


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