Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.144, de 20.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.144, de 20.8.86 - 93.143, de 20.8.86 Publicado no DOU de 21.8.86 Declara de ocupação dos indígenas MURA área de terra no Município de Autazes, no Estado do Amazonas e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Ronaldo Costa Couto
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU 21.8.1986


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