Decretos (1986) - 93.130, de 19.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.130, de 19.8.86 - 93.129, de 19.8.86 Publicado no DOU de 20.8.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformador de distribuição Ferraz da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.




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D93130

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 93.130, DE 19 DE AGOSTO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Autoriza o aumento do Capital Social da VALENORTE ALUMÍNIO LTDA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.002994/86-26,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a VALENORTE ALUMÍNIO LTDA., controlada da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, a promover aumento de seu Capital Social de Cz$ 566.591.886,00 (quinhentos e sessenta e seis milhões, quinhentos e noventa e um mil, oitocentos e oitenta e seis cruzados) para Cz$ 1.353.350.580,00 (um bilhão, trezentos e cinqüenta e três milhões, trezentos e cinqüenta mil, quinhentos e oitenta cruzados), mediante capitalização de créditos e subscrição em dinheiro.

Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no DOU 20.8.1986


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